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Nos termos da legislação de proteção de dados vigente na União Europeia (RGPD) a utilização de informação pessoal deve ser justificada, pelo menos, por um fundamento jurídico para o seu tratamento:
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Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | 213928400 | E-mail: geral@cnpd.pt
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